Foto: Claudemir
A Emenda Constitucional Nº 39/2014 que trata da Carreira Jurídica do delegado foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do dia 10/04/2014.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo (PSDB), recebeu no dia 8 de abril em seu gabinete, um grupo de delegados liderado pelo presidente da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia Civil) Antônio Carlos Lessa, que veio solicitar à presidência do Legislativo a promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria a carreira jurídica para os delegados da Polícia Civil. A matéria, de autoria do deputado Edval Gaia Filho (PSDB), foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Casa em fevereiro último, porém o Executivo perdeu o prazo constitucional para sanção. A Proposta foi promulgada pelo Legislativo, conforme prevê o artigo 89 da Constituição Estadual.De acordo com o relator do projeto, deputado Edival Gaia ( PSDB), a Lei Federal 12.830, que foi aprovada ano passado, reconhece as atividades policiais como carreira jurídica.
A PEC acrescenta o parágrafo único ao artigo 257 da Constituição alagoana, que passa a vigorar com o seguinte texto: “o cargo de delegado de Polícia Civil, privativo de bacharel em direito, integra para todos os fins e direitos às carreiras jurídicas do Estado, e as funções serão exercidas com privacidade pelos delegados de polícia de carreira”. “A Mesa já assinou e já determinou a promulgação desta PEC, que foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 10 de abril.
O presidente da Adepol Antônio Carlos Lessa e o presidente do Conselho Fiscal Rubens Natário agradeceram em nome de todos os delegados ao presidente da Assembléia Legislativa deputado Fernando Toledo, ao líder do governo Edival Gaia, ao deputado Antônio Albuquerque e a deputada Flávia Cavalcante pelo o apoio dos parlamentares para a aprovação da PEC da carreira jurídica dos delegados.
"A Assembléia fez com que a nossa categoria, que fosse reconhecida a nível nacional. E isso nos deixou profundamente agradecidos. Hoje nos sentimos mais fortes e valorizados para combatermos a criminalidade que assola o estado de Alagoas,” afirmou o presidente da ADEPOL/AL.
Fonte: ADEPOL/AL
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