ATITUDE LEGAL, FIRME E CORAJOSA!
MPE recomenda que serviço de inteligência seja exclusividade da Polícia Civil
O órgão pede que a Polícia Militar se limite à coleta de informações nas operações
ostensivas e preventivas.
Por: Márcio Dornelles
O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça, José Francisco
de Oliveira Filho, recomenda ao coronel José Bezerra que a atividade de inteligência
permaneça sob a exclusividade de Polícia Judiciária Civil. O documento foi enviado à
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) nesta quinta-feira (13), através
do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, Execução Penal de Controle
Externo da Atividade Policial.
O pedido do órgão surge quatro dias após o anúncio do novo secretário de Segurança, coronel
José Bezerra, de reinstalar os serviços de investigação das companhias do 5º e 6º Batalhões da
PM. As unidades são responsáveis pelo policiamento da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).
Para o Ministério Público, a Polícia Militar deve "limitar-se na coleta de informações de atividades
desenvolvidas pelos próprios integrantes, sob pena de afronta às normais constitucionais e
infraconstitucionais". Se reativada a inteligência da 2ª Seção da PM, deve permanecer vinculada
na capital e Região Metropolitana ao Comando Geral. O promotor também pede que seja vetada
qualquer atividade investigatória de policiais
militares integrantes do serviço de inteligência.
Na quarta e última observação, a expressão "recomendação" está escrita em caixa alta e dá o
tom do documento, que cita a penalização para o descumprimento. "Tem por objetivo
prevenir responsabilidades no campo Administrativo e Penal, e sua inobservância violará,
induvidosamente, a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará e demais
legislações infraconstitucionais, o que obrigará o Ministério Público do Ceará, através do
CAOCRIM, buscar a via jurisdicional para provável recomposição da ordem jurídica
porventura ameaçada."
O M.P DO CEARÁ ESTÁ DE PARABÉNS PELA INICIATIVA LEGAL DE DAR UM BASTA NA
VIOLAÇAO CONSTITUCIONAL PRATICADA PELA POLICIA MILITAR.
PARABENIZAMOS AINDA, PELA PREOCUPAÇÃO EM MANTER SOB VIGILÂNCIA OS
DIREITOS E GARANTIAS DO CIDADÃO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A INICIATIVA DO MP DO CEARÁ DEVERIA SERVIR DE EXEMPLO AOS DEMAIS
ESTADOS, CONSIDERANDO QUE A NOSSA CARTA MAGNA É SOBERANA.
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDEPOMINAS.
MPE recomenda que serviço de inteligência seja exclusividade da Polícia Civil
O órgão pede que a Polícia Militar se limite à coleta de informações nas operações
ostensivas e preventivas.
Por: Márcio Dornelles
O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça, José Francisco
de Oliveira Filho, recomenda ao coronel José Bezerra que a atividade de inteligência
permaneça sob a exclusividade de Polícia Judiciária Civil. O documento foi enviado à
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) nesta quinta-feira (13), através
do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, Execução Penal de Controle
Externo da Atividade Policial.
O pedido do órgão surge quatro dias após o anúncio do novo secretário de Segurança, coronel
José Bezerra, de reinstalar os serviços de investigação das companhias do 5º e 6º Batalhões da
PM. As unidades são responsáveis pelo policiamento da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).
Para o Ministério Público, a Polícia Militar deve "limitar-se na coleta de informações de atividades
desenvolvidas pelos próprios integrantes, sob pena de afronta às normais constitucionais e
infraconstitucionais". Se reativada a inteligência da 2ª Seção da PM, deve permanecer vinculada
na capital e Região Metropolitana ao Comando Geral. O promotor também pede que seja vetada
qualquer atividade investigatória de policiais
militares integrantes do serviço de inteligência.
Na quarta e última observação, a expressão "recomendação" está escrita em caixa alta e dá o
tom do documento, que cita a penalização para o descumprimento. "Tem por objetivo
prevenir responsabilidades no campo Administrativo e Penal, e sua inobservância violará,
induvidosamente, a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará e demais
legislações infraconstitucionais, o que obrigará o Ministério Público do Ceará, através do
CAOCRIM, buscar a via jurisdicional para provável recomposição da ordem jurídica
porventura ameaçada."
O M.P DO CEARÁ ESTÁ DE PARABÉNS PELA INICIATIVA LEGAL DE DAR UM BASTA NA
VIOLAÇAO CONSTITUCIONAL PRATICADA PELA POLICIA MILITAR.
PARABENIZAMOS AINDA, PELA PREOCUPAÇÃO EM MANTER SOB VIGILÂNCIA OS
DIREITOS E GARANTIAS DO CIDADÃO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A INICIATIVA DO MP DO CEARÁ DEVERIA SERVIR DE EXEMPLO AOS DEMAIS
ESTADOS, CONSIDERANDO QUE A NOSSA CARTA MAGNA É SOBERANA.
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
SINDEPOMINAS.
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